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Cresce no meio jurídico a discussão sobre qual índice de correção monetária deve ser aplicado aos créditos oriundos das ações trabalhistas, especialmente após a reforma Trabalhista.

Neste contexto, é importante esclarecer que a lei prevê a aplicação de juros de 1% ao mês, calculados de forma simples, desde a data do ajuizamento da ação, até a data de seu pagamento. Também prevê a aplicação de correção monetária da data em que a verba deixou de ser paga até a data do efetivo pagamento.

Durante muitos anos a TR (taxa referencial) foi utilizada como índice de correção monetária sem que houvesse qualquer discussão, pois se aplicava o artigo 39 da Lei 8177/91:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

Em 2014, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, em decisão pioneira, criou a OJ 49, onde reconheceu que os créditos trabalhistas deveriam ser atualizados pelo índice denominado INPC a partir de março/2013, iniciando, desta maneira, as discussões sobre a aplicação de outros índices de correção monetária além da TR.

Também em agosto de 2015 o Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o processo 0000479.60.2011.5.04.0231, reconheceu a aplicação do índice IPCA-E a partir de 30.06.2009 e esta decisão gerou uma avalanche de recursos apresentados por inúmeras empresas, federações e confederações de todos os ramos empresariais.

Nesta época a FEBRABAN ingressou com uma Reclamação Constitucional (RECL22.012) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiu uma liminar, concedida pelo Ministro Dias Toffoli, para suspender a aplicação do IPCA-E 2009. Após uma batalha judicial, essa ação foi julgada improcedente, sendo cassada a liminar anteriormente concedida.

Já em 2017, o TST alterou seu entendimento e modulou a aplicação do IPCA-e somente a partir de março/15. Assim os créditos trabalhistas seriam atualizados pela TR até 25/03/2015 e pelo IPCA-E a partir de 26/03/2015. Esta decisão também foi objeto de inúmeros recursos e até o momento ainda não houve uma solução definitiva, pois, esta tese jurídica está aguardando julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947).

Para apimentar a discussão, a nova lei trabalhista que entrou em vigor em 11.11.2017, incluiu o parágrafo 7º ao artigo 879 da CLT, que estabeleceu, expressamente, a aplicação da TR como índice de correção monetária. Em razão desta nova legislação, alguns juízes passaram a fixar a TR a partir de novembro/2017. A aplicação ou não deste entendimento também está aguardando julgamento pelo TST por meio do processo 0024059-68-2017-5-24-0000.

Diante das grandes incertezas jurídicas e, enquanto não houver um entendimento definitivo sobre o correto índice de correção monetária a ser aplicado aos créditos trabalhistas, continuaremos defendendo a aplicação do IPCA-E a partir de 26/março/2015, como índice capaz de recompor as perdas inflacionárias.

Novas atualizações sobre este tema serão disponibilizadas em nosso blog.

 

Juliane Lorenzi Basso
OAB/RS 49.128

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