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Até a Medida Provisória nº 676, que data de junho de 2015, qualquer aposentado que tivesse o tempo mínimo de contribuição, 35 anos para homens e 30 anos para mulheres (com exceção para professores e policiais) e idade inferior a 64 anos, teria prejuízos na renda mensal do benefício.

Assim, com a edição daquela medida provisória houve algumas mudanças na aposentadoria por tempo de contribuição. A regra de cálculo, conhecida como fórmula 85/95, é considerada mais vantajosa, pois possibilita que os segurados tenham o direito de receber 100% da aposentadoria, contanto que o tempo de contribuição  somado à idade atinja 85 anos (para mulheres) e 95 anos (para homens), e desde que reconhecido o tempo mínimo de contribuição de 35 anos para homens e 30 para mulheres.

Nesta entrevista feita pela jornalista Manoela Veiga da RDCTV – Rede Digital de Comunicação, o advogado especialista em Direito Previdenciário, Márcio Hartz, explica sobre a medida provisória 676/2015 convertida na Lei 13.183, de 4 de novembro de 2015, que implica mudança do cálculo do valor das aposentadorias por tempo de contribuição. Márcio expõe o cenário acerca das regras de transição e declara que em 31 de dezembro de 2018 chegará ao fim o primeiro grau da regra 85/95, passando a partir de então para 86/96.

Assista aqui, na página oficial da RDCTV no Facebook, a matéria que foi ao ar sobre a Reforma Previdenciária com a participação do advogado Márcio Hartz.

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