Quais os direitos do trabalhador em home office? 

O trabalho em home office foi uma necessidade advinda, principalmente, do período da pandemia do Coronavírus. Ocorre que essa necessidade parece que veio para ficar e, por isso, é importante que você esteja atento aos seus direitos trabalhistas quando desenvolve a sua atividade profissional em casa.

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Ainda que o home office seja uma modalidade de trabalho que esteve em ascensão nos últimos anos em razão da pandemia de coronavírus, muito se fala na manutenção desse formato de trabalho daqui para frente. 

E você já parou para pensar nos direitos trabalhistas que você possui quando exerce as suas atividades em sua casa e não nas dependências da empresa que você trabalha?

Quando você realiza as suas atividades de forma remota, você possui, em suma, os mesmos direitos trabalhistas que os demais funcionários da empresa, como 13º salário, pagamento de férias, recolhimento de FGTS e INSS, entre outros.

Nesse vídeo, em nosso canal do YouTube, Mariana Lini explica de forma geral "Tudo que você precisa saber sobre Direitos do Trabalhador e Causas Trabalhistas", confira

Uma das principais diferenças do trabalho realizado na dependência da empresa e no trabalho realizado em casa está no fato de que, em determinadas situações, a empresa não tem a possibilidade de fiscalizar e controlar a jornada de trabalho realizada e assim estaria desincumbida a realizar o pagamento de horas extras a você.

No entanto, atenção, há pontos muito importantes sobre os direitos do trabalhador em home office que precisam ser analisados, confira:

Controle de jornada – Pagamento de horas extras

A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, embora não tenha feito referência ao termo home office, trouxe entre suas normas a modalidade do “teletrabalho”, que nada mais é do que o trabalho realizado fora das dependências da empresa e que, por sua natureza, não se constitui como trabalho externo.

Leia aqui: “Dicas trabalhistas: O que é caracterizado como trabalho externo?

Ao fazer referência à modalidade “teletrabalho”, o legislador refere expressamente que se você trabalha em regime de teletrabalho, você não está abrangido ao regime da jornada de trabalho. 

Mas o que isso quer dizer?

A lei estabelece, de forma geral à maior parte das categorias profissionais, que a duração normal da jornada de trabalho não excederá 8 horas diárias, e que as horas excedentes a essas deverão ser pagas como hora extra.

Assim, se o trabalhador em home office não está abrangido pelo regime de jornada de trabalho, ele possui uma jornada de trabalho flexível, sem qualquer fiscalização por parte do empregador quanto à jornada de trabalho realizada e, consequentemente, sem o direito ao pagamento de horas extras ou de compensar as horas extras realizadas.

No entanto, é muito importante que você esteja atento, pois o fato de exercer trabalho em home office não pressupõe a impossibilidade de controle de jornada.

Portanto, o seu enquadramento na exceção do artigo 62 da CLT pode estar sendo realizado com o intuito de fraudar a lei trabalhista e não realizar o pagamento das horas extras a que você faz jus. 

Isso quer dizer que mesmo realizando as suas atividades em home office você pode sim ter o direito ao pagamento de horas extras, ou, caso a empresa convencione a adoção do banco de horas, de compensar essas horas trabalhadas além da jornada. 

É importante ressaltar que ao ter suprimido o pagamento de horas extras, você também está recebendo valores inferiores relativos a outros direitos e isso pode impactar, inclusive, o valor da sua futura aposentadoria do INSS.

Como comprovar a fiscalização da jornada de trabalho realizada em home office?

Todo o profissional enquadrado na exceção do artigo 62, que trata sobre as profissões que não estão sujeitas ao controle de jornada (como gestores, trabalhadores externos e empregados em teletrabalho), deve possuir autonomia de horário para cumprimento de suas atividades.

Logo, não pode haver qualquer tipo de fiscalização da jornada realizada para execução das tarefas por parte de um supervisor.

Há duas maneiras de se verificar a existência de controle da jornada:

  • Controle direto: Efetuado mediante o registro de horário. 
  • Controle indireto: Quando por meio do uso de tecnologias, ou pelo controle do número de tarefas distribuídas ao empregado ao longo do dia, permite calcular o tempo que o trabalhador realiza as suas atividades:

Assim, caso a empresa faça uso de tecnologias, ou outros meios que permitam fiscalizar o período que, de fato, você está trabalhando, você tem direito ao pagamento de todos os direitos que teve suprimidos como

  • Pagamento de hora extra;
  • Pagamento de intervalos não usufruídos;
  • Pagamento das diferenças salariais em razão do não pagamento da hora extra como 13º salário, férias, recolhimento de INSS, entre outros..

São exemplos de controle indireto de jornada de trabalho:

  • Utilização de Software próprio da empresa para login e logoff;
  • Conversas no Whats App ou comunicações via e-mail das suas atividades;
  • Envio de relatórios diários sobre as atividades cumpridas, entre outros.

Registro na Carteira de Trabalho

Esse é um ponto muito importante, pois a lei refere expressamente que para ser considerado teletrabalho, a empresa precisa registrar na sua Carteira de Trabalho essa condição. 

Assim, caso você já esteja com um contrato de trabalho ativo, mas a empresa já tenha comunicado a conversão do trabalho presencial para o remoto de forma definitiva, saiba que o contrato de trabalho precisa ser modificado por meio de um aditivo contratual com expressa previsão do novo regime de trabalho adotado.

Custos com o trabalho remoto

O trabalho em home office representa para as empresas a redução de alguns custos operacionais. 

Ao longo dos últimos anos, por exemplo, diversas empresas reduziram as suas infraestruturas físicas para atuação das equipes, uma vez que diversas delas passaram a atuar unicamente na modalidade em home office. 

E aí surge a dúvida, de quem é a responsabilidade pelos custos operacionais do trabalho realizado em home office?

Via de regra, quem responde por esses custos é a empresa, visto que responsável pela atividade econômica, no entanto a lei prevê a liberdade para negociação entre as partes para definir quem se responsabiliza por esses custos. 

Lembre-se, essas disposições devem, igualmente, estarem previstas em contrato escrito.

Riscos de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho

Sabemos que muitas vezes, infelizmente, as empresas sequer respeitam em suas dependências as normas de segurança do trabalho, que visam à prevenção de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho. 

Assim, por mais que a lei faça referência ao fato de que o empregador deverá instruir os seus colaboradores quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, é possível que a empresa não se atente a essa especificidade e o trabalhador seja prejudicado.

Por isso, é necessário que você esteja ciente de que é de responsabilidade da empresa apresentar as condutas necessárias a prevenir o desenvolvimento de doenças ocupacionais e a ocorrência de acidentes de trabalho.

Caso você tenha desenvolvido uma doença ocupacional, ou sofrido um acidente de trabalho nas dependências da sua residência, busque ajuda de um advogado trabalhista, ele é o profissional mais indicado para analisar o seu caso específico e verificar quando é possível buscar na Justiça indenização pelos danos sofridos ou requerer ao INSS benefício previdenciário, conforme explicamos em "Auxílio por incapacidade temporária por acidente do trabalho ou doença ocupacional: O que é e como funciona?".

Burnout passa a ser considerada doença ocupacional

Tem sido muito noticiado que o número de pessoas com a Síndrome de Burnout, ou síndrome do esgotamento profissional, nos últimos anos aumentou drasticamente e em grande parte em razão do excesso de trabalho em home office.

Segundo dados do Ministério Público do Trabalho entre os anos 2019 e 2020 o número de pedidos de auxílio por incapacidade temporária por trabalhadores com transtornos psicológicos aumentou em 30%.

Não é à toa que a síndrome passou a ser considerada pela Organização Mundial de Saúde, a partir de 2022, como doença ocupacional.

O que se percebe no diagnóstico da síndrome de burnout é que estão entre os fatores para agravamento do distúrbio:

  • o medo de perder o emprego;
  • a pressão por cumprimento de metas;
  • o assédio moral;
  • esgotamento mental;
  • o acúmulo excessivo de trabalho;
  • a sensação de que vai ser substituído por outro trabalhador caso não cumpra as tarefas designadas;

Logo, é de suma importância que você tenha conhecimento de que, embora o trabalho não deva ser motivo para o seu adoecimento, se isso ocorrer, você deve buscar imediatamente auxílio médico e jurídico ao identificar eventuais transtornos psicológicos desenvolvidos em razão da atividade profissional.

Direitos do trabalhador violados em home office

Ainda que muitos trabalhadores sejam adeptos a esta nova modalidade de trabalho, é importante, como vimos, estar atento se não está ocorrendo violação aos direitos do trabalhador quando esse exerce a atividade em casa.

Por isso, se você tem a sua jornada de trabalho em home office controlada pela empresa, e não vem sendo ressarcido pelas horas extras realizadas, você deve buscar o cumprimento e o pagamento dos seus direitos. O mesmo se estiver se sentindo esgotado mentalmente em virtude da carga de trabalho em excesso.

Entenda como calcular a sua hora extra em "Horas extras: o que é e como calcular".

O advogado trabalhista é o profissional mais adequado para você procurar nessa situação, uma vez que ele diariamente atua na defesa de casos idênticos ou muito semelhantes ao seu. 

Logo, com o auxílio de um advogado você vai entender quais são os documentos e provas que você necessita para cobrar todos os direitos trabalhistas que foram negados a você nos últimos anos.

Nosso escritório é amplamente reconhecido pelos resultados positivos alcançados, graças à condução minuciosa da demanda do cliente, desde o seu primeiro atendimento até o fim do processo.

Caso você queira conhecer outros direitos que também temos experiência consulte aqui ou caso queira agendar agora mesmo uma consulta com um dos nossos advogados especialistas na área de Direito Trabalhista clique aqui.

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