Contrato como PJ: O que você precisa saber!  

by Ana Julia Silva Saraiva in

Não raro a contratação por meio da exigência da constituição de uma pessoa jurídica é irregular e você precisa estar atento, pois pode estar tendo inúmero direitos trabalhistas violados pelo seu empregador. 

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Nos últimos anos, tornou-se cada vez mais comum a prática de empresas contratarem funcionários por meio da constituição de uma pessoa jurídica - PJ, como, por exemplo, mediante a exigência da constituição de uma MEI e é dessa prática que surge o termo “pejotização”.

O que é “pejotização”?

A pejotização nada mais é do que quando uma pessoa jurídica contrata outra pessoa jurídica. É exatamente aí que essa relação se diferencia da relação de emprego, que é quando uma pessoa jurídica contrata uma pessoa física.

Ocorre que, muitas vezes, o contrato como PJ é utilizado pelas empresas com o intuito de fraudar a lei trabalhista, visto que, no momento em que uma empresa te contrata e não assina a carteira de trabalho, mas exige que você constitua uma pessoa jurídica para prestar os serviços, ela deixa de arcar com diversos direitos trabalhistas que você possui.

É importante dizer que nem sempre a contratação por meio de uma pessoa jurídica tem o intuito de fraudar os seus direitos, e por isso é importante você ter conhecimento sobre quando essa contratação é legal ou ilegal.

Profissionais autônomos, muitas vezes, optam por constituir uma pessoa jurídica porque não querem, por exemplo, estar sujeitos às regras, aos horários e às metas de determinada empresa. 

Esses profissionais almejam a liberdade e a autonomia para realizar a prestação de serviços e por isso optam pela constituição da pessoa jurídica.

Aqui, não se fala em contrato de emprego, mas sim de um contrato típico de prestação de serviços, onde o profissional tem autonomia na forma como ele vai realizar o serviço, bem como dos seus horários, além do fato de que vai ser ele quem vai determinar qual é o preço do seu serviço para ser contratado.

Nesse caso, em que há evidente autonomia e liberdade, não há fraude, a empresa contratante não tem gerência sobre a pessoa contratada sob nenhuma forma, há duas empresas independentes em que a contratante determina o serviço a ser prestado e um prazo para entrega e a contratada cumpre com a demanda sem precisar prestar contas dos seus horários ou de que forma vai realizar a tarefa.

Quando a contratação de PJ é ilegal?

Em contrapartida, há situações em que se percebe que não há razão para a contratação de uma pessoa jurídica, mas sim de uma pessoa física. 

E é aí que estamos sim diante de uma fraude, em que a empresa unicamente quer se beneficiar do tipo de contrato para não observar os direitos trabalhistas.

Nessa situação, você assinou um contrato como PJ, mas não tem autonomia e liberdade para executar o seu serviço. Pelo contrário, você é subordinado e recebe ordens, bem como é fiscalizado sobre como e quando executa as tarefas, além de receber um valor fixo mensal pelo trabalho.

Lembra quando falamos que em uma contratação por PJ regular, o profissional autônomo determinava um valor pelo seu trabalho? Quando essa contratação não é regular quem determina o valor a ser pago é a empresa.

Além disso, esse trabalho será habitual, com determinação e fiscalização de horário.

Logo, a gente vê uma relação de emprego mascarada por uma contratação por PJ, visto que há, na relação, os 4 pilares caracterizadores de uma relação de emprego: 

  • Pessoalidade: o trabalho precisa ser desenvolvido unicamente por você, você não pode pedir que outra pessoa vá no seu lugar realizar o trabalho;
  • Não eventualidade: você vai prestar o trabalho de forma contínua e não por um período específico para a realização da tarefa;
  • Subordinação: você estará recebendo ordens e determinações por parte do empregador quanto ao tempo, por meio de uma rotina fiscalizada, inclusive por meio de conversas no whats app ou uso de GPS, e ao modo que deve exercer as suas funções. 
  • Onerosidade: Você recebe semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente pelo trabalho.

Logo, se você foi ou é contratado como PJ por uma empresa, e não detém autonomia e liberdade, você é equiparado a um empregado e está tendo inúmeros prejuízos em razão dessa contratação fraudulenta.

Como descaracterizar a Pejotização?

Se você verificou que não desfruta da autonomia e da liberdade que eram esperadas, você deve estar se perguntando “o que eu posso fazer para comprovar que estou nessa situação irregular?”

A comprovação de que não há uma relação cível, mas sim um vínculo de emprego pode ser feita por meio de prova documental e testemunhal.

É muito importante que se demonstre no processo trabalhista que estão presentes todos os requisitos que caracterizam uma relação de emprego que falamos anteriormente, em especial a subordinação, ou seja, se você se submetia às ordens e à fiscalização do empregador para a realização do trabalho.

Assim, documentos como e-mails, conversas de whats app, extratos bancários que demonstram o pagamento de salário, contrato de trabalho que conste cláusula de exclusividade, ou seja, documentos que demonstram a inexistência de liberdade na forma e horário da prestação do trabalho.

Quanto à prova testemunhal, você pode contar com o testemunho de colegas de trabalho que estão ao seu lado diariamente e que tem conhecimento que os 4 pilares caracterizadores do vínculo de emprego estão presentes no seu dia a dia independente do nome dado para a relação.

Aqui explicamos “O que é vínculo de emprego e como comprovar?”, confira.

Quais direitos estou tendo negado a partir do contrato como PJ irregular?

No momento em que a empresa exige a sua contratação por meio de PJ, quando deveria ter contratado como pessoa física, obtém inúmeras vantagens, uma vez que diminui os gastos com as garantias que você trabalhador tem ao ser contratado de forma regular com a carteira de trabalho assinada. 

No entanto, você, que foi obrigado a constituir uma pessoa jurídica e não possui as devidas vantagens de prestar serviço como pessoa jurídica, acaba por abrir mão de muitas garantias que teria, como:

  • Recolhimentos previdenciários;
  • Pagamento de férias mais terço constitucional;
  • Pagamento de 13º salário;
  • Pagamento de Horas extras (Leia aqui “Horas extras: O que é e como calcular”);
  • Pagamento de Adicional noturno quando for o caso;
  • Pagamento de Adicional de insalubridade quando for o caso (saiba aqui “O que é o adicional de insalubridade”);
  • Pagamento de Vale transporte;
  • Recolhimento do FGTS;
  • Pagamento de Aviso-Prévio, entre diversos outros direitos.

São muitos os direitos que você abre mão ao constituir uma PJ para exercer uma atividade como um empregado contratado pelas regras da CLT, não é mesmo? 

Além disso, uma vez contratado como PJ você ao ser dispensado fica igualmente desamparado, uma vez que não pode contar com os direitos advindos da rescisão. 

Nesse vídeo, a advogada trabalhista Mariana Lini explica quais são os seus principais direitos trabalhistas, veja só:

Por que consultar um advogado especialista na área trabalhista?

O advogado especialista na área trabalhista é o profissional que está em constante atualização sobre as alterações na legislação nos últimos anos e isso faz com que ele seja o profissional adequado para te auxiliar do início ao fim da demanda. 

Como vimos, o fato de você ser contratado de forma irregular por meio de uma pessoa jurídica gera prejuízos significativos a você, uma vez que inúmeros direitos trabalhistas são violados. 

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