O direito de arrependimento é um prazo de reflexão, com duração de sete dias, para que o consumidor que adquiriu um produto ou serviço remotamente possa refletir melhor sobre sua compra. O direito está disposto no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, prevendo que o consumidor pode desistir …

Assista ao registro da live promovida pelo Lini & Pandolfi Advogados Associados sobre o tema “Os Impactos da Nova Previdência para os Trabalhadores da Área da Saúde”. Para a conversa, contamos com nossos advogados previdenciaristas Dra. Luciane Rodrigues, de nosso escritório em Porto Alegre, Dr. Edilson Alencastro e Dr. Gabriel …

Na sociedade contemporânea, mesmo diante de todos os mecanismos de informações, ainda existem trabalhadores brasileiros que desconhecem ou não sabem identificar o assédio sexual e o assédio moral. Ou muitas vezes, conhecem, mas acabam se submetendo a estes tipos de situações, não somente pela necessidade e por medo de perderem …

Os profissionais técnicos eletricitários possuem regras próprias que norteiam a sua categoria profissional. Justamente pelos frequentes riscos a que esses trabalhadores são submetidos, tanto o INSS quanto o Poder Judiciário reconhecem a necessidade de uma maior proteção, sobretudo no tocante à interpretação das suas normas regulamentares. Nosso advogado especialista na …

O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu uma série de mudanças no Provimento nº 100/2020, que instituiu o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos e possibilitou a realização de divórcio de forma virtual, realizado através de Tabelionato de Notas. Importante salientar que os requisitos para realização de divórcio extrajudicial permanecem os mesmos, …

Nos termos do art. 67 da CLT e do art. 1º da Lei nº 605/49, todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos, como também, nos feriados civis e religiosos. E quando ocorre o trabalho em jornada extraordinária, há também os …

No dia 5 de agosto de 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema de repercussão geral nº 72 que versava sobre a “Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração”. O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576967, que em razão da repercussão …