Neste mês de julho, completou um ano da publicação do Provimento n. 82 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que padronizou os procedimentos de alteração do nome do genitor nos documentos dos filhos. Este provimento trouxe agilidade nos procedimentos de alteração do nome dos genitores em razão de casamento ou …
A situação atual de pandemia gerada pelo COVID-19, levantou a possibilidade de ser realizado o testamento particular, pois o isolamento social e o perigo de propagação do referido vírus se encaixam no requisito de “circunstância excepcional”. Salienta-se que o testamento particular é um ato formal e solene, praticado por pessoa …
O que é o FGTS? O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um direito dos empregados formais garantido no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 8.036/1990. Nesta lei, está previsto que, mensalmente, o empregador fará um depósito em conta bancária vinculada, …
Em um período atípico de uma pandemia global que em menos de 04 meses atingiu diversos setores da economia e da saúde do país, muitos foram e infelizmente ainda estão sendo os milhares de brasileiros dispensados dos seus empregos e que se veem desamparados repentinamente. Alguns acabam sendo dispensados doentes …
OS 22 ANOS DA LEI 9656/98 QUE VEIO REGULAMENTAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO ENTRE OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE E CONSUMIDORES A Lei 9656/98 foi um grande marco nas relações entre operadoras de plano de saúde e o consumidor, pois anteriormente a esta lei, as regras de assistência dos planos …
O direito do empregado aposentado e de seus dependentes a permanecerem no quadro de beneficiários do plano de saúde dos empregados ativos está previsto no artigo 31 da Lei nº 9.656 de 1998 e na Resolução nº 279 da Agência Nacional de Saúde. Assim como o empregado dispensado sem justa …
Em novo vídeo, a advogada previdenciarista do escritório Lini & Pandolfi, Letícia Ferreira, fala sobre a aposentadoria especial para servidores públicos da área da saúde.
